Lelio Vieira Carneiro Junior Secrets

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Os princípios constitucionais da recepçãeste e da razoabilidade e a situação do servidor público federal de que cursou Escola Militar - A desvalia jurídica da exigência, formulada pelo Exército brasileiro, do o demissionário devolver este que foi gasto usando curso superior de engenharia

Constitucionalidade das operações interligadas. Inconstitucionalidade do art. 181 da Constituição Estadual por ferir este art. 182 da Constituição Federal e invadir área de competência dos municípios

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